| Forma de tratamento das formalidades: | Inscrição de Técnicos |
| Serviços relacionados/ (Informações relacionadas): | Renovação de Inscrição de Técnicos
Pedido de Certidão Comprovativa de Inscrição |
| Destinatário e requisitos: | Pessoas singulares que possuam as habilitações académicas nas respectivas áreas profissionais |
| Formas de apresentação do pedido: | Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários |
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| Documentos necessários: | - Requerimento (I001);
- Fotocópia do BIR de Macau válido;
- Fotocópias dos certificados que conferem as licenciaturas académicas e das certidões de matérias com valores.
- Fotocópia do certificado de reconhecimento emitido pelo GAES se tiver.
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| Documentos a exibir: | - O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT.
- Originais dos documentos, cujas fotocópias a serem entregues.
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| Taxa (ou imposto): | - Elaboração de projectos : MOP3.300,00 (incluindo 10% do Imposto do Selo);
- Direcção de obras : MOP3.300,00 (incluindo 10% do Imposto do Selo).
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| Instruções para pagamento: | Aceitam-se em dinheiro , livrança e cheque. Pagamento apóos a autorização. |
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| Prazo: | 15 dias úteis em Jan. e Fev.; 10 dias úteis em outros meses(Não inclui o tempo necessário para verificar os documentos de habilitação definidos no Regulamento Administrativo n.o 26/2003). |
| Indicador de qualidade: | Carta de Qualidade |
| Observações: | Os técnicos que pretendam elaborar projectos ou/e dirigir obras devem previamente se inscrever na DSSOPT;A inscrição é válida até ao final do ano civil em que for efectuada e deverá ser renovada anualmente, caducando se a respectiva renovação não for solicitada durante o mês de Janeiro do ano imediato, sendo a sua formalidade semelhante à do pedido de inscrição;A alteração do endereço após a inscrição, deverá; ser comunicada à DSSOPT no prazo de 8 dias;Sempre que o técnico responsável pela execução de obra se ausentar da RAEM, deverá comunicar tal facto à DSSOPT, indicando qual o técnico, igualmente inscrito, que durante a ausência o substituirá. |
| Download de formulários: | I001(favor de imprimir em frente e verso) |
| Website das Legislações: | - Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
- A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
- Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
- Regulamento do Imposto do Selo, Despacho do Chefe do Executivo n.o 218/2001, B.O. 44(I), 29/10/2001.
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