Arrendamento de Terreno
2012-02-11

Arrendamento de Terreno
Dados dos serviços a prestar:
Entidade responsável(Entidade de atendimento) :Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
Outras entidades / serviços públicos :N/A
Local de atendimento dos pedidos :

Estrada de D. Maria II, Nº 33, Macau


Horário de funcionamento:Segunda a Quinta-Feira 09:00-13:00*14:30-17:45
Sexta-Feira 09:00-13:00*14:30-17:30
Breve apresentação dos serviços (âmbito dos serviços):Concessão de Terreno por Arrendamento
Formas de consulta:Telefone: 2872 2488
Fax: 2834 0019
Website: http://www.dssopt.gov.mo/
Email: info@dssopt.gov.mo

Pedido Inicial

Correspondência das formalidades em todos os serviços a prestar:
Forma de tratamento das formalidades:Pedido Inicial
Serviços relacionados/ (Informações relacionadas):Renovação
Revisão
Troca
Destinatário e requisitos:Pessoas singulares ou colectivas
Formas de apresentação do pedido:Referir-se o artigo 118o de Lei n.o 6/80/M《Lei de Terras》,  em vigor na RAEM.
Documentos necessários:
  • Requerimento (com assinatura e qualidade reconhecidas notarialmente);
  • Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, se o requerente for empresário comercial;
  • Instrumento constitutivo da pessoa colectiva emitido por órgão governamental, se o requerente for pessoa colectiva de outro tipo;
  • Plano de aproveitamento do terreno, com a indicação da sua localização;
  • Certidão da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro relativa à informação cadastral do terreno pretendido;
  • Certidão da Conservatória do Registo Predial com a descrição e a inscrição em vigor do terreno, ou comprovativa da omissão do seu registo;
  • Projecto da obra e peças escritas e desenhadas das fases de realização da mesma, bem como o valor do investimento mínimo a realizar, se a concessão pretendida se destina a empreendimento de reconhecido interesse para o desenvolvimento de Macau.
  • Documento de procuração, se o pedido for formulado pelo mandatário.
Taxa (ou imposto):
  • Isenção do emolumento de pedido;
  • Prémio e renda são calculados conforme à legislação em vigor.
Instruções para pagamento:Prémio e renda são arrecadadas pela Direcção dos Serviços de Finanças.
Prazo:Dependente das condições.
Website das Legislações:
  • Lei de Terras: Lei No 6/80/M, B.O. 27 (I), 05/07/1980;
  • Regulamento Administrativo n.o 16/2004, B.O. 22 (I), 31/05/2004;
  • Portaria n.o 50/81/M, B.O.12 (I), 21/03/1981.

Renovação

Correspondência das formalidades em todos os serviços a prestar:
Forma de tratamento das formalidades:Renovação
Serviços relacionados/ (Informações relacionadas):Pedido Inicial
Revisão
Troca
Destinatário e requisitos:Pessoas singulares ou colectivas que sejam concessionários dos terrenos
Formas de apresentação do pedido:Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários, dentro de 6 meses antes do termo do prazo da concessão em curso.
Documentos necessários:
  • Declaração de renovação (T001P ou T002P, com assinatura e qualidade reconhecidas notarialmente);
  • Certidão ou informação escrita com a descrição em vigor do terreno ou da fracção autónoma, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
  • Documento de procuração, se o pedido for formulado pelo mandatário.
Taxa (ou imposto):
  • Isenção do emolumento de pedido;
  • Uma contribuição especial correspondente a 10 vezes de renda anual do terreno.
    • Instruções para pagamento:Contribuição especial é arrecadada pela Direcção dos Serviços de Finanças.
    Prazo:10 dias úteis(Cálculo de contribuição especial de renovação de concessão definitiva por arrendamento de terreno)
    Indicador de qualidade:Carta de Qualidade
    Download de formulários:T001P, T002P.
    Website das Legislações:
    • Lei de Terras: Lei No 6/80/M, B.O. 27 (I), 05/07/1980;
    • Portaria n.o 50/81/M, B.O. 12 (I), 21/03/1981;
    • Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.o 4 do artigo 55.o da Lei de Terras: Portaria No 219/93/M, B.O. 31 (I), 02/08/1993.

    Revisão

    Correspondência das formalidades em todos os serviços a prestar:
    Forma de tratamento das formalidades:Revisão
    Serviços relacionados/ (Informações relacionadas):Pedido Inicial
    Renovação
    Troca
    Destinatário e requisitos:Pessoas singulares ou colectivas que sejam concessionários dos terrenos
    Formas de apresentação do pedido:Dirigir-se à DSSOPT para os trâmites necessários.
    Documentos necessários:
    • Requerimento (T003P ou T004P, com assinatura e qualidade reconhecidas notarialmente);
    • Certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial;
    • Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, se o requerente for empresário comercial;
    • Instrumento constitutivo da pessoa colectiva emitido por órgão governamental, se o requerente for pessoa colectiva de outro tipo;
    • Três exemplares de plantas de demarcação do terreno, de acordo a planta de alinhamento actualizada, à escala de 1:1000, a serem emitidas pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;
    • Documento de procuração, se o pedido for formulado pelo mandatário.
    Taxa (ou imposto):
  • Isenção do emolumento de pedido;
  • Prémio e renda são calculados conforme à legislação em vigor.
    • Instruções para pagamento:

    Prémio e renda são arrecadadas pela Direcção dos Serviços de Finanças.

    Prazo:Dependente das condições.
    Download de formulários:T003P, T004P.
    Website das Legislações:
  • Lei de Terras: Lei No 6/80/M, B.O. 27(I), 05/07/1980;
  • Regulamento Administrativo n.o 16/2004, B.O. 22 (I), 31/05/2004;
  • Portaria n.o 50/81/M, B.O. 12 (I), 21/03/1981.

    • Troca

    Correspondência das formalidades em todos os serviços a prestar:
    Forma de tratamento das formalidades:Troca
    Serviços relacionados/ (Informações relacionadas):Pedido Inicial
    Renovação
    Revisão
    Destinatário e requisitos:Pessoas singulares ou colectivas que sejam proprietários ou concessionários dos terrenos
    Formas de apresentação do pedido:Referir-se o artigo 118o de Lei n.o 6/80/M《Lei de Terras》, em vigor na RAEM.
    Documentos necessários:
  • Requerimento (com assinatura e qualidade reconhecidas notarialmente);
  • Certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial comprovativa do direito de propriedade e de que os terrenos se encontram livres de quaisquer ónus ou encargos;
  • Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, se o requerente for empresário comercial;
  • Instrumento constitutivo da pessoa colectiva emitido por órgão governamental, se o requerente for pessoa colectiva de outro tipo;
  • Três exemplares de plantas de demarcação do terreno, de acordo a planta de alinhamento actualizada, à escala de 1:1000, a serem emitidas pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro;
  • Plano de aproveitamento do terreno;
  • Documento de procuração, se o pedido for formulado pelo mandatário.
    • Taxa (ou imposto):
  • Isenção do emolumento de pedido;
  • Prémio e renda são calculados conforme à legislação em vigor.
    • Instruções para pagamento:Prémio e renda são arrecadadas pela Direcção dos Serviços de Finanças.
    Prazo:Dependente das condições.
    Website das Legislações:
  • Lei de Terras: Lei No 6/80/M, B.O. 27 (I), 05/07/1980;
  • Regulamento Administrativo n.o 16/2004, B.O. 22 (I), 31/05/2004;
  • Portaria n.o 50/81/M, B.O. 12 (I), 21/03/1981.
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