| Forma de tratamento das formalidades: | Renovação de Inscrição de Empresas Construtoras |
| Serviços relacionados/ (Informações relacionadas): | Inscrição de Empresas Construtoras
Pedido de Certidão Comprovativa de Inscrição |
| Destinatário e requisitos: | Sociedades |
| Formas de apresentação do pedido: | Dirigir-se &agarve; DSSOPT para os trâmites necessários. |
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| Documentos necessários: | - Requerimento (I002);
- Deve ser assinado o impresso pelos representantes legais da sociedade, e suas qualidades e assinaturas devem ser reconhecidas por notário.
- Certidão do Registo Comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis na qual se específica o objecto da actividade relevante para este pedido;
- Relação das obras realizadas;
- Fotocópia de Conhecimento de Cobrança de Contribuição Industrial emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças.
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| Documentos a exibir: | O original do documento de identificação, se for conferida por semelhança a assinatura na DSSOPT. |
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| Taxa (ou imposto): | - Elaboração de projectos : MOP3.300,00 (incluindo 10% do Imposto do Selo) ;
- Execução de obras : MOP6.600,00 (incluindo 10% do Imposto do Selo).
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| Instruções para pagamento: | Aceitam-se em dinheiro, livrança e cheque. Pagamento após a autorização. |
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| Prazo: | 15 dias úteis em Jan. e Fev.; 10 dias úteis em outros meses. |
| Indicador de qualidade: | Carta de Qualidade |
| Observações: | As sociedades (pessoas colectivas) que pretendam elaborar projectos ou/e executar obras devem previamente se inscrever na DSSOPT;A inscrição é válida até ao final do ano civil em que for efectuada e deverá ser renovada anualmente, caducando se a respectiva renovação não for solicitada durante o mês de Janeiro do ano imediato, sendo a sua formalidade semelhante à do pedido de inscrição;A alteração do endereço após a renovação, deveráa ser comunicada à DSSOPT no prazo de 8 dias;/Sempre que o técnico responsável pela execução de obra se ausentar da RAEM, deverá comunicar tal facto à DSSOPT, indicando qual o técnico, igualmente inscrito, que durante a ausência o substituirá. |
| Download de formulários: | I002(favor de imprimir em frente e verso) |
| Website das Legislações: | - Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), Decreto-Lei n.o 79/85/M, B.O. 33, 21/08/1985
- A actualização das taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana, Portaria n.o 7/91/M, B.O. 2, 14/01/1991
- Disciplina da utilização de prédios urbanos, Lei n.o 6/99/M, B.O. 50(I), 17/12/1999
- Regulamento do Imposto do Selo, Despacho do Chefe do Executivo n.o 218/2001, B.O. 44(I), 29/10/2001.
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