Policy Consultation
2017-07-24
 Public Consultation/Documents (Finished)

A Lei Relativa à Defesa da Seguranca do Estado

Formal Education Curriculum Framework (Consultation Draft)

Projecto de regulamento administrativo do "Diploma que regula as actividades dos hotéis, restaurantes e bares

Consulta para revisáo do diploma legal sobre o ruído ambiental

 


Obra de Reordenamento da Rede de Drenagem na Avenida de Horta e Costa

 


Compilação de Opiniões das Propostas de Revisão Preliminar da Lei de Terras e dos Diplomas Complementares

 


Balanco das Opiniões da Consulta Pública referente a "Uma abordagem sobre o estabelecimento de um sistema de planeamento urbano moderno e científico"

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Diploma Legal relativo ao Controlo do Tabaco - Resultado estatístico sobre a análise de opiniões recolhidas na consulta

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Regime da Idade de Imputação da Responsabilidade Criminal


A primeira fase de auscultação pública do planeamento urbanístico dos novos aterros

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A Presentação Texto Para Consulta Pública Sobre Mecanismo Regulador das Tarifas de Água Canalizada

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Zonas C e D do empreendimento designado por Fecho da BaA-a da Praia Grande

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Consultation Session on the draft regulation on "Minimum Air Transport Passengers Rights in Case of Denied Boarding and Cancellation or Delay of Flights"

Diploma que regula a actividade das agências de viagens e o exercício das profissões de director técnico, guia turístico e transferista-Consulta pública

Consultation Session on the draft regulation on "Aviation Accident and Incident Investigation and Aviation Safety Information Protection Law "

 

 

Consulta para revisáo do diploma legal sobre o ruído ambiental

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Revisão do Regime Jurídico de Apoio Judiciário Texto para consulta

 

Política Geral de Transito e Transportes Terrestres de Macau (2010- 2020)

Consulta sobre a alteração do actual regime juridico da Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais

 

2.a Ronda de Consulta Pública Revisão da Lei de Terras

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Planeamento para os Próximos 10 anos para o Ensino Não Superior
意見收集及整理結果 (Chinese version only)

Regime Jurídico que regulamenta a compra e venda de fracções autónomas de edifícios em construção

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O Centro Modal de Transportes da Barra

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Audiência Pública de Concessão de Terreno 
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 Press Release Website

Juridical Regime of Redevelopment of Old Urban Areas 
(
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 Press Release Documents

 

Consulta pública sobre o enquadramento da Lei de Bases dos Direitos e Garantias dos Idosos

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Texto Exploratório para a Criação de um Regime de Avaliação do Impacto Ambiental

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General Rules of Continuing Education (Consultation Draft)

 

Cunsulta Pública sobre Proposta da Lei de 《Combate ao, Crime de Violência Doméstica》

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Revisão do Código de Processo Penal

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Planeamento da Protecção Ambiental de Macau (2010-2020)

 


Lei de Segurança Alimentar Texto para consulta
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2.ª Fase do Plano Director das Novas Zonas Urbanas

 

 


Consulta pública sobre o “Sistema Tarifário de Electricidade e Fixação dos Preços da Electricidade”
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Sítio temático sobre o desenvolvimento do sistema político
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Ideias conceptuais do projecto de proposta de Lei do Planeamento Urbanístico e dos diplomas complementares (Texto de consulta)

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Documento de Consulta sobre o Regime de Credenciação dos Assistentes Sociais

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Consulta sobre a Estratégia do Desenvolvimento para a Habitação Pública (2011-2020) - Compilação de Opiniões

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Elaboração de Normas de Emissão de Gases de Escape de Veículos em Circulação e o Aperfeiçoamento do Regime de Inspecções de Macau

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Relatório e opiniões da Consulta Pública sobre o Enquadramento da Política Demográfica da RAEM

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Revisão do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio Relatório final da consulta

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Consulta Pública do Plano de Desenvolvimento da Água Reciclada em Macau (2013-2022)

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Projecto do Complexo Turístico da Praça do Lago Sai Van

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Documento de consulta sobre a revisão do regime do contrato de trabalho nos Serviços Públicos

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Revisão do Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos Relatório final da consulta

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Revisão do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio

 

Lei da actividade comercial de administração de condomínios

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Regime de credenciação e inscrição para o exercício de funções de assistente social – Documento de consulta

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Regime de Licenciamento e Fiscalização dos Centros Particulares de Apoio Pedagógico Complementar - Relatório final da terceira fase da consulta

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Alteração ao “Regime educativo especial”- Documento de Consulta

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Compilação de opiniões da Consulta Pública sobre o Enquadramento do “Plano de Salvaguarda e Gestão do Centro Histórico de Macau”

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“LEI DA ACTIVIDADE COMERCIAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS” RELATÓRIO FINAL DE CONSULTA

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Relatório Final da Consulta sobre o Plano de Aquisição de Imóveis para Habitação por Residentes de Macau

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Relatório Final da Consulta sobre a Revisão da Lei da Habitação Económica

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Compendium of Submissions for the LRT Macao Peninsula Line North Section Public Consultation

 

  

《Regime de Credenciação e Inscrição para o Exercício de Funções de Assistente Social》- Relatório Final da Segunda Fase da Consulta Pública

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A Proposta da Nova «Lei do Enquadramento Orçamental»
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 Sítio (A Proposta da Nova «Lei do Enquadramento Orçamental»)Sítio   Documento de Consulta (A Proposta da Nova «Lei do Enquadramento Orçamental»)Documento de Consulta  

Ficha de Opiniões (A Proposta da Nova «Lei do Enquadramento Orçamental»)Ficha de Opiniões

 

 


3.ª fase de auscultação pública do Plano Director dos Novos Aterros (Chinese & Portuguese version only)

 3.ª fase de auscultação pública do Plano Director dos Novos AterrosSítio   3.ª fase de auscultação pública do Plano Director dos Novos Aterros - Relatório geral do estudo sobre as sondagens de opiniãoRelatório geral do estudo sobre as sondagens de opinião

 

 


Revisão do Regime Jurídico de Habitação Social (Chinese & Portuguese version only)

 Sítio (Revisão do Regime Jurídico de Habitação Social)Sítio   Texto para Consulta (Revisão do Regime Jurídico de Habitação Social)Texto para Consulta

 

 


Mecanismo de Protecção dos Idosos da Região Administrativa Especial de Macau (Chinese & Portuguese version only)

 Sítio (Mecanismo de Protecção dos Idosos da Região Administrativa Especial de Macau)Sítio   Documento de Consulta Pública (Mecanismo de Protecção dos Idosos da Região Administrativa Especial de Macau)Documento de Consulta Pública

 

 


Ideias do Reaproveitamento do Antigo Hotel Estoril e da Piscina Municipal Estoril

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Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício da actividade dos profissionais de saúde (Chinese & Portuguese version only)

 Sítio (Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício da actividade dos profissionais de saúde)Sítio   Documento de Consulta Pública (Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício da actividade dos profissionais de saúde)Documento de Consulta Pública

 

 


Regime da Gestão de Resíduos de Materiais de Construção de Macau (Chinese & Portuguese version only)

 Sítio (Regime da Gestão de Resíduos de Materiais de Construção de Macau)Sítio   Documento de Consulta Pública (Regime da Gestão de Resíduos de Materiais de Construção de Macau)Documento de Consulta Pública

 


Substituição de abastecimento de aves de capoeira vivas por aves refrigeradas

Substituição de abastecimento de aves de capoeira vivas por aves refrigeradasDocumento de Consulta   Relatório do estudo de opinião pública e comilação das opiniões recolhidas da consulta públicaRelatório do estudo de opinião pública e compilação das opiniões recolhidas da consulta pública

(Chinese & Portuguese version only)

 


Promoção do Regime de Limitação do Uso de Sacos de Plástico para Compras (Chinese & Portuguese version only)

 Promoção do Regime de Limitação do Uso de Sacos de Plástico para Compras SítioSítio   Promoção do Regime de Limitação do Uso de Sacos de Plástico para Compras Documento de Consulta PúblicaDocumento de Consulta Pública

 

Revisão do Código Penal Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais (Chinese & Portuguese version only)

 


1.º Grupo proposto para classificação de bens imóveis de Macau (Chinese & Portuguese version only)

 1.º Grupo proposto para classificação de bens imóveis de Macau SítioSítio   1.º Grupo proposto para classificação de bens imóveis de Macau Documento de Consulta PúblicaDocumento de Consulta Pública

 

 


REVISÃO DO “REGIME JURÍDICO DE HABITAÇÃO SOCIAL” RELATÓ RIO FINAL DA CONSULTA

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Normas de Auditoria de Macau - Seminário
(Chinese & Portuguese version only)

 Sítio (Normas de Auditoria de Macau)Sítio   Documento de Consulta (Normas de Auditoria de Macau)Documento de Consulta  

 


Planeamento dos Serviços de Reabilitação da Região Administrativa Especial de Macau para o Próximo Decénio (2016-2025)

(Chinese & Portuguese version only)

 Planeamento dos Serviços de Reabilitação da Região Administrativa Especial de Macau para o Próximo Decénio (2016-2025) SítioSítio   Planeamento dos Serviços de Reabilitação da Região Administrativa Especial de Macau para o Próximo Decénio (2016-2025) Documento de Consulta PúblicaDocumento de Consulta Pública

 

 

Consulta Pública sobre a Revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau

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Macao Tourism Industry Development Master Plan - Public Consultation

 Macao Tourism Industry Development Master Plan - Public Consultation (Website)Website   Macao Tourism Industry Development Master Plan - Public Consultation (Consultation Paper)Consultation Paper

 

 

Lei de bases de gestão das áreas marítimas

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Troca de Informações em Matéria Fiscal

(Chinese & Portuguese version only)

 Troca de Informações em Matéria Fiscal Documento de ConsultaDocumento de Consulta

 

 


Consulta pública do “Sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do regime escolar local”

Relatório final da consulta

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Consulta pública da Lei do Sistema de Transporte de Metro Ligeiro

 Consulta pública da Lei do Sistema de Transporte de Metro LigeiroDocumento de consulta

Relatório final da consulta

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Consulta Pública sobre a “Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária”

 Consulta Pública sobre a “Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária”Documento de consulta

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Provider: SAFP
Launch Date: 2017-07-24 00:00:00
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